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São atribuições de competência da categoria funcional de nutricionista de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 93/2009, as constantes na alterna...
A Taxa de Preservação Ambiental, com base na Lei nº 1407 de 2014, incidirá no ingresso do veículo na jurisdição do Município de Bombinhas. No que refe...
Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transmissões compreendidas no Sistema Fina...
De acordo com a Lei Complementar nº 180 de 2013, são atribuições do cargo de Professor: I) ministrar aulas de qualidade, motivadoras e criativas, com ...
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A Lei Complementar nº 7/2002 (Estatuto do Servidor) prevê que por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou politica o servidor não poderá...
A lei complementar que institui regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, obedece aos princípios norteadores da administração...
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime...