Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar: I. Execução fiscal ...
🏢 PUC-PR🎯 TJ-MS📚 Direito Eleitoral
#Direito Eleitoral
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PUC-PR no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Direito Eleitoral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Execução fiscal de multas eleitorais (dívida ativa não tributária).
II. Ações relativas à matéria interna corporis dos partidos políticos.
III. Ao Tribunal Superior Eleitoral, originariamente, o processo e julgamento das ações rescisórias, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível.
IV. Ações relativas à decretação da perda de mandato por infidelidade partidária.
V. Ações de impugnação de mandato eletivo que tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé, no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.