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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CEFET-BA no concurso para EBAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dentre os mecanismos criados por essa lei para garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, pode-se citar o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
Com base nessa lei, pode-se afirmar que compete ao Conselho Tutelar