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No que diz respeito aos deveres do Estado em assegurar a educação para crianças e adolescentes, considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança...
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, analisar os itens abaixo: I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas...
Adolescente que já teve envolvimento em diversos outros atos infracionais, inclusive pichações, foi flagrado após pichar a parede de uma biblioteca pú...
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, em relação aos acompanhantes da gestante e da parturiente durante o período do pré-natal, do trabalho d...
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA e considerando-se alguns deveres que o Estado deverá assegurar à criança e ao adolescente, marcar C para as af...
Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Cons...
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a aplicação a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento c...
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Qual é a idade mínima para consumo de bebida...
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida...
Em relação à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alt...