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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) cabe aos estabelecimentos de ensino n...

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457941201046993
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996) cabe aos estabelecimentos de ensino notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas que estejam (X) do percentual permitido em lei.


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