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Conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é garantido o direi...

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457941201047662
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é garantido o direito à saúde de crianças e adolescentes por meio de políticas sociais públicas. Em relação ao direito à saúde, o ECA estabelece que:
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