Julgue o item que se segue.A Lei Federal nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), é a prin...

Julgue o item a seguir.A vedação à retroatividade das leis consolida o princípio fundamental de que normas legais não devem incidir sobre situações pr...

Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão...

Qual a alternativa CORRETA?

Julgue o item que se segue.Uma norma não pode ser eficaz se ela não estiver mais vigente, como acontece na hipótese de aplicação, para efeito de lança...

Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Julgue o item a seguir. Considera-se, na falta de domicílio fiscal eleito pelo contrubuinte, sua residência habitual ou centro costumeiro de atividade...

Em relação à denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deix...

Julgue o item subsequente. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

Julgue o item subsequente.Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de arrecadação do Imposto q...

Julgue o item que se segue. De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos os outros crédi...