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Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tributo cuja competência para instituição e arrecação pertence aos Estados-membros.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº...
No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo ...
O Sistema Tributário brasileiro é amplo e complexo. Sobre as espécies de tributo, assinale a alternativa correta.
No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta...
No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (...
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pela prestação de um serviço público, mesmo...