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Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada...

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 ICTIM - RJ📚 Direito Administrativo
#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para ICTIM - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201048115
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade
Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada, estão a servidão administrativa e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, firma entendimento de que o tombamento é um tipo específico de servidão, cuja finalidade é a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de limitação administrativa, consistindo em instrumento de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. A respeito do tombamento, a partir dos balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
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