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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CAIP-IMES no concurso para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 58, no processo educacional respeitar-se-ão: