Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201048463A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pú...1457941201048463Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Aconstitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.Binconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público. Cconstitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.Dconstitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.Einconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034867Direito AdministrativoConstitui exercício de poder hierárquico da Administração PúblicaQuestão 457941200385408Direito AdministrativoO processo de licitação deve observar sete fases sequenciais. Uma dessas fases poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrent...Questão 457941200515053Direito AdministrativoOs poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com...Questão 457941200729527Direito AdministrativoSerão fundações públicas as queQuestão 457941200959875Direito AdministrativoComplementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios deQuestão 457941201005200Direito AdministrativoA Administração Pública pode se organizar de diferentes formas, visando sempre o atendimento ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar ...Questão 457941201317355Direito AdministrativoNo que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201377153Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.Questão 457941201896435Direito AdministrativoAs organizações sociais submentem-se à necessidade de____________ um , a ser firmado entre o Poder Público e a respectiva entidade paraestatal, consid...Questão 457941202081854Direito AdministrativoÍcaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da dat...