De acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas
alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade
na organização do Estado e no exercício de
suas funções, como forma de assegurar a
integridade do patrimônio público e social.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
III. O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, ainda que sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
Estão corretas as afirmativas: