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Analise as informações a seguir: I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menore...

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457941201048948
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Bento do Una - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente
Analise as informações a seguir:


I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.


II. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente com deficiência, é assegurado trabalho protegido apenas àqueles maiores de quinze anos.


III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte



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