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Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contr...
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. A ação controlada na investigação da organização criminosa independe de prévia autorização ...
Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do ...
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequen...
O tema das nulidades no processo penal é especialmente caro à atuação da Defensoria Pública, em razão da incumbência de velar pelo devido processo leg...
De acordo com a doutrina majoritária, a decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri, submetendo o acusado ao conselho de sentenç...
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue o item a seguir.Ninguém será processado nem sentenciado, senão ...
Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.
Não se admite a renúncia do direito de representação.