A Lei 8112/90 dispõe também sobre alguns aspectos que define como: “ao servidor é proibido”.Alguns desses aspectos, tran...

receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades publicas; cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias; praticar lisura sob quaisquer de suas formas. 

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; agir com indiferença aos seus subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. 

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos particulares; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. 

valer-se do cargo para lograr proveito público ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade pública, personificada ou não personificada; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado nacional; proceder de forma desidiosa. 

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.