///
Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus se...
O ICMS
Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara ...
Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional
Ao atribuir a competência tributária para a União, a Constituição Federal estabelece:“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ... IV – pro...
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de se...
Considere as seguintes ocorrências tributárias hipotéticas no ano de 2013. A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o...
É matéria reservada à lei, salvo
O Imposto sobre Serviços - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui um intervalo de Alíquota Mínima e Alíquota Máxima de Contr...
O aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se