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Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgã...
Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional, julgue os itens a seguir.No caso de o presidente da República, dentro de sessenta ...
Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, jul...
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Const...
Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tri...
De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.O TCU, em s...
Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior,...
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissã...