O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
criado em 13 de julho de 1990, é a base da lei brasileira
sobre os direitos da criança e do adolescente. Esse
documento foi precedido pela Convenção sobre os
Direitos da Criança das Nações Unidas, adotada em
1989. Ao longo do tempo, o ECA também incluiu
disposições acerca da entrega legal de bebês recém-nascidos para adoção, sem que haja constrangimento
para a mãe. A incorporação da Lei Nacional da Adoção
em 2009 evidencia a permanência em acolhimento como
temporária e que o acolhimento em família acolhedora
é prioritário ao acolhimento institucional. Outras
disposições recém incorporadas no ECA são:
I. Lei da Terceira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março
de 2016) aborda sobre o dever do Estado de estabelecer
políticas, planos, programas e serviços para a terceira
infância que atendam às especificidades dessa faixa
etária.
II. Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de
2014) estabelece o direito da criança e do adolescente de
serem educados com autorização castigos físicos.
III. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro
de 2012) regulamenta a execução das medidas
socioeducativas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional.
IV. Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017) – estabelece o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente vítima
ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Marque a alternativa correta: