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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz
suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos
à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo
para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.