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Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.No procedimento administrativo tributário, a cons...

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457941201049680
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 6.771/2006 - Processo Administrativo Tributário

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


No procedimento administrativo tributário, a consulta eficaz suspende o prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for apresentada, mas não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido pelo substituto tributário.

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