De acordo com a atual redação da Lei de Improbidad...

Q: De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

A) poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. | B) deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano. | C) poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção. | D) poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. | E) deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

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