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O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante

A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece, em seu artigo 7o , uma série de princípios fund...

É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias, assistida por profissional de nível superior:

Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), e nos termos do previsto na Lei Federal no 8.080/90, é correto afirmar:

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Em 1986, uma caseira de uma casa, em uma cidade praiana, sentiu-se mal após o almoço. Seu marido resolveu levá-la a um serviço de saúde e sabia que el...

O Conselho de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.142/90, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo. Sua função é:

Estabelecimentos que comercializam produtos termolábeis devem possuir refrigerador com manutenção de registro de temperatura