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Segundo o Guia de orientação para gestores municipais sobre a prest...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 ARSESP📚 Direito Sanitário
#Legislação Subnacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para ARSESP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Legislação Subnacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201049893
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Segundo o Guia de orientação para gestores municipais sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, qual a denominação dada quando há o estabelecimento das obrigações de um ente da Federação (podendo ser entidade que integre a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para a prestação de serviços públicos ou para a transferência de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários aos serviços transferidos?
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