Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201050088Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:1457941201050088Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Atos Comerciais Abusivos | Propaganda Enganosa | Legitimidade Processual | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Direito aos Serviços Públicos | Práticas de Comércio | Proteção Jurídica do Consumidor | Propaganda Abusiva | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de DanosNos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor: AA facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência. BA proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. CA proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. DA adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços. EA informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092130Direito do ConsumidorA contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partirQuestão 457941200142837Direito do ConsumidorContrato de adesão é aqueleQuestão 457941200165314Direito do ConsumidorEntre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros di...Questão 457941200528881Direito do ConsumidorVerifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica...Questão 457941200800892Direito do ConsumidorÀ luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:Questão 457941200861053Direito do ConsumidorO que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?Questão 457941201208804Direito do ConsumidorSegundo o Código de Defesa do Consumidor, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela esp...Questão 457941201362082Direito do ConsumidorNo que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941201670467Direito do ConsumidorConsidere as seguintes situações: I. responsabilidade do fornecedor em relação a vício de qualidade na pintura de um modelo de veículo por ele produzi...Questão 457941202057843Direito do ConsumidorPor não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a ...