Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1...

Q: Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A) Em relação à licença para atividade politica, esta será concedida sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, mas a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. | B) Será por prazo indeterminado e sem remuneração a licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. | C) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovada por perícia médica oficial. | D) Em relação às licenças concedidas ao servidor público federal, na fruição de qualquer delas, é vedado o exercício de atividade remunerada. | E) Poderá ser concedida ao servidor, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração sempre a critério da Administração, desde que ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, podendo, no entanto, ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Questão 457941200473742Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exi...

#Responsabilidades do Servidor#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941200525043Direito Administrativo

Consoante a Lei n. 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941201020203Direito Administrativo

Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I- Constitui ato de ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Questão 457941201340839Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

#Teoria das Nulidades#Atributos do Ato Administrativo#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atos Administrativos#Extinção dos Atos Administrativos

Questão 457941201733267Direito Administrativo

Em relação às penalidades aplicáveis ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941201860561Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação e a jurisprudência consolidada:

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto#Empresas Estatais#Agências Reguladoras

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO ...

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