///
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Novo Cabrais - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município: