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O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:
De acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprim...
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:
Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:
São elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário:
De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:
Os Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em:
O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso ...