Pautado na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, responda a próxima questão.
Dívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal.
Acerca disso, considere os itens:
i. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
ii. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de
direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
iii. A Dívida Ativa da União será a apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Cabixi - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.