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A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de en...

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457941201050659
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação Federal

A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e autoriza a criação, pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. Analise os itens a seguir, identificando os que dizem respeito à Mútua e os que dizem respeito à ART.


I. É vinculada diretamente ao CONFEA e é administrado por uma Diretoria Executiva.

II. É efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA.

III. Sua diretoria executiva tem mandato com duração de 3 anos.

IV. Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia.


Assinale a alternativa que indica os itens que estão relacionados à Mútua.

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