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O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidad...

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457941201050946
Ano: 2020Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Vargem Bonita - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado, a fim de utilidade pública, chama-se:
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