Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201050967Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidad...1457941201050967Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar: AÉ dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. BA autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público. CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. DApenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045204Direito AdministrativoCom fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200150413Direito AdministrativoDe acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambienteQuestão 457941200214754Direito Administrativo“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janei...Questão 457941200384212Direito AdministrativoConforme Hely Lopes Meirelles apud Silva (2013: 2), a administração se trata do “conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Gov...Questão 457941200464518Direito AdministrativoO agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No ...Questão 457941200624982Direito AdministrativoPrincípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não p...Questão 457941201082797Direito AdministrativoA respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir. I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conserv...Questão 457941201525803Direito AdministrativoNo que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar queQuestão 457941201675698Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração Pública Federal deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o serviço de vigilância de sua sede. Com relaçã...Questão 457941201782299Direito AdministrativoJosé ingressou com ação de reparação de dano decorrente de acidente de trânsito contra a Fundação Palácio das Artes, entidade autorizada e criada pela...