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Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da legislação brasileira, qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade ...

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457941201051005
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da legislação brasileira, qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser majorado ou estendido, mesmo sem a indicação da fonte de custeio total.
II. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

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