///
No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
Para promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevê
Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributá...
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais ...
A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do enc...
Determinado Estado, enfrentando uma forte crise fiscal decorrente da queda da arrecadação de impostos e frustração da previsão de outras receitas prev...
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
O adiantamento I. é sempre precedido de empenho na dotação própria. II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei. I...
Uma reforma tributária feita por Emenda Constitucional e que venha a alterar as competências constitucionais tributárias, suprimindo impostos de compe...
É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de