Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. Considerando o Código de ...

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário. 1. O sujeito pa...

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que: 1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobr...

As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de ...