Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as
seguintes assertivas:
I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações
específicas, conter dispositivos legais que autorizem a
abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de
tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por
expressa autorização constitucional.
II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não
pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que
seja para a prestação de garantia à União e para
pagamento de débitos do Município para com esta.
III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas
e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o
orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a
forma de lei, pois a elaboração e a execução do
orçamento devem ser públicas.
IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a
previsão de receitas e despesas para certo período,
deve ter periodicidade anual.
É correto o que se afirma em: