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Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes asse...

📅 2024🏢 FURB🎯 Câmara de Brusque - SC📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo de Elaboração Orçamentária#Estrutura Orçamentária#Processo Legislativo Orçamentário#Integração Orçamento e Planejamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Câmara de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Processo de Elaboração Orçamentária, Estrutura Orçamentária, Processo Legislativo Orçamentário, Integração Orçamento e Planejamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201051486
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Estrutura Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário | Integração Orçamento e Planejamento
Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:


I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.


II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.


III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.


IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.




É correto o que se afirma em:
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