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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
Na fase judicial, vigora em esfera processual penal a sistemática acusatória, em que o Juiz figura em posição inerte, garantindo, assim, sua isenção e...
No exame pericial por precatória:
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial:
Assinale a alternativa correta:
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidad...
No que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar...
No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.
Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em: