A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal....

O guarda municipal Dom é reconhecido publicamente por suas qualidades morais e é indicado para receber esse reconhecimento em solenidade. Nos termos d...

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de Niterói, como consta do Capítulo II (DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO), Seção I (Da Competência Privativa), em ...

Após cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício no cargo ocupado, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmi...

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, ...

Mona é servidora municipal há mais de vinte anos e foi beneficiada pelo pagamento de adicional por tempo de serviço. Nos termos da Lei n º 050 de 1991...

Rachel e Sara são servidoras municipais com funções equivalentes, mas não percebem vencimentos iguais. Nos termos da Lei n º 050 de 1991 - Estatuto do...

Entre 1819 e 1890, São Gonçalo perdeu a sua condição de freguesia e se tornou distrito de:

leda Plus, professora do município X, passou em concurso para os quadros de Analista do Poder Judiciário, sendo os horários incompatíveis. Nos termos ...

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício d...

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no...