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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haj...
A teor do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é do Tribunal Pleno a competência para
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a
O contador de um município do Estado de Rondônia deixou de prestar contas de dinheiro público que ficou sob sua guarda. Muito embora o Prefeito e o re...
O Regimento Interno do TCE/RS, no que se refere ao Auditor Substituto de Conselheiro, estabelece que:
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressame...
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Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interes...
A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Ess...