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Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, traz o seguinte texto:
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma
integrada, em sua respectiva esfera de governo,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº
14.725, de 9 de julho de 2012).
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades das Administrações Estadual e
Municipais, bem como da aplicação de recursos
públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº
14.725, de 9 de julho de 2012).
III-exercer o controle das operações de _____, bem
como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de
9 de julho de 2012).
IV-apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.
É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem,
excepcionalmente, função não remunerada em associação de
classe.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao
Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE
sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa
estadual ou à câmara municipal, se for o caso.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.
O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além
de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores
e de demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento
interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei
Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
A Resolução TC nº 206 do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco (TCE-PE) confere ao órgão a prerrogativa
de atuar como executor direto em processos seletivos
para contratação de pessoal nos órgãos públicos do
estado.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.
A utilização de meio eletrônico para autenticação e
armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é
limitada a processos originários da capital do estado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.