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Q: A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a ú

A) Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não podem aproveitar (compensar) valores eventualmente retidos sobre suas notas fiscais emitidas. | B) Para que seja enquadrada como Microempresa, a receita bruta anual da pessoa jurídica não poderá exceder R$ 240.000,00. | C) O limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor individual é R$ 60.000,00. | D) O recolhimento da guia mensal do Simples Nacional não compreende os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços sujeitos à retenção na fonte. | E) A Fiscalização das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional será de competência exclusiva da União Federal.

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Barreiro - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Legislação Tributária

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado...

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