A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sob...

Q: A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e a

A) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. | B) O administrado tem direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé perante a Administração. | C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos legalmente admitidos. | D) Um órgão administrativo poderá delegar sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente.

457941201052051

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201052051

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo adm...

Questões relacionadas para praticar

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo adm...

Questões relacionadas para praticar