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Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta:I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do R...
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo da forma preventiva de realização do poder administrativo de polícia.
Segundo o predominante entendimento da doutrina brasileira, são limitações ao poder discricionário da administração pública, EXCETO a:
Acerca do Regime Jurídico da Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração: I. Formular alegações e apresentar documentos antes da dec...
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
A desapropriação especial urbana é de competência:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Segundo Meirelles (2009), “Os atos administrativos normativos são atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a mesma no...
Referente à Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas a seguir: I. Cargo público é o conjunt...