Lei de determinado Estado da Federação estabelece ...

Q: Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a

A) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria. | B) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal. | C) não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória. | D) a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias. | E) não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.

457941201052394

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Obrigação Fiscal | Tributação Estadual

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

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