Consoante ensina a doutrina de Direito Administrat...

Q: Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lav

A) de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado. | B) regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais; | C) sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público; | D) de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade; | E) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar penalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;

457941201052407

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder admi...

Questões relacionadas para praticar

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder admi...

Questões relacionadas para praticar