Assinale a alternativa CORRETA.

Q: Assinale a alternativa CORRETA.

A) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. | B) O devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. | C) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei nº 11.101/2005. | D) São exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. | E) As concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.

457941201052453

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

Assinale a alternativa CORRETA.

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Assinale a alternativa CORRETA.

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Assinale a alternativa CORRETA.

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