Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.34...

Q: Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

A) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. | B) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. | C) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | D) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. | E) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

457941201052459

Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministér...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministér...

Questões relacionadas para praticar