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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem im...
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a ...
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:
Sobre a isenção do crédito tributário, marque a alternativa correta:
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988. No que se refere aos municípios, a ...
O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador d...
Referente ao sujeito passivo da obrigação tributária e solidariedade previstos nos arts. 121 a 125 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar qu...
Levando-se em consideração as normas vigentes a respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta:
Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?