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Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, co...

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457941201052730
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de Direito Público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Dentre os atos da administração, incluem-se:


I. os atos materiais da Administração, que não contém manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a apreensão de mercadoria.

II. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

III. os atos de direito privado, como doação, permuta e venda.

IV. os atos normativos, como decretos, resoluções e portarias.


Assinale a alternativa CORRETA. 
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