As certidões de débitos são instrumentos frequentes no
dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como
condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A a certidão negativa será sempre expedida nos termos
em que tenha sido requerida e será fornecida
dentro do prazo impróprio de 30 (trinta) dias da data
da entrada do requerimento na repartição.
B a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado
tributo, quando exigível, seja feita por certidão
negativa, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio
fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período
a que se refere o pedido.
C tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão
de que conste a existência de créditos vencidos,
em curso de cobrança executiva em que não tenha
ainda sido efetivada a penhora e cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
D apenas mediante expressa disposição legal permissiva
será dispensada a prova de quitação de tributos,
ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de
ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
E a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra o sujeito passivo, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e juros de mora acrescidos.