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“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse públic...
Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:
Daniel, servidor público municipal, conduzindo prudentemente a viatura da Secretaria Municipal de Finanças, veio a colidir, por falha no freio, com o ...
Referente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:
Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:
O Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, 2020) de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, de...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais da
Os serviços públicos podem ser classificados quanto aos usuários em uti singuli ou uti universi. É um exemplo de serviço uti singuli:
Acerca da concessão patrocinada e da concessão administrativa, assinale a alternativa correta.
Caio trabalhava em órgão público municipal para o qual a empresa do seu pai prestava serviço. Certo dia Caio presenciou um dos funcionários da empresa...