A decisão consta em medida provisória que modif...

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: FUNDUNESPDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Ciência Política | Política Brasileira | Eventos Contemporâneos de 2014

A decisão consta em medida provisória que modifica a chamada Lei da Transparência Fiscal. Originalmente, as punições deveriam começar na próxima terça-feira (10.06.2014)

Com a alteração, até 31 de dezembro, as fiscalizações terão apenas fins educativos às empresas. A partir de 2015, as sanções previstas incluem multas, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/064520257.html. Adaptado)

Conforme publicado no Diário Oficial da União de sexta- feira (06.06.2014), o governo federal adiou para 2015 o começo das punições às empresas

importadoras que revenderem mercadorias remarcadas como nacionais, aumentando a carga tributária.

nacionais, com sedes na Zona do Euro, que calcularem preços a partir de empréstimos no exterior.

que não informarem, nas notas fiscais, o percentual aproximado de impostos incidentes em cada mercadoria.

que não mantiverem um Serviço de Atendimento ao Consumidor eficiente.

que não se enquadrarem no Simples para repassar descontos aos consumidores.

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