Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho
Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente. No que tange às atribuições
do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da
referida legislação, assinale a alternativa
incorreta.